Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores

Município cearense pede ao STF desbloqueio de verbas públicas

STF recebe reclamação sobre aposentadoria compulsória

Deputado José Eduardo Cardozo anuncia iminente aprovação de lei que regulamenta processo virtual

Atuação da empresa não pode prejudicar direito do trabalhador

Ex-juiz Rocha Mattos tem negado sexto pedido em habeas-corpus durante o recesso

PFL questiona alteração de limite municipal na Paraíba

Unipar não consegue credenciamento do curso de Medicina

Turma Nacional dos JEFs rejeita pensão por morte para estudante universitário

MP tem legitimidade para investigar policiais civis

Secretário de Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos estaduais inativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais inativos.

TST exclui juros de mora em precatório de atualização do débito

Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei nº 9.983/2000. Inclusão do artigo 168-a no Código Penal. Dolo específico

Procurador-geral da República confirma legalidade da incorporação dos quintos

Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes e Associação. Nulidade.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO. RITO PROCEDIMENTAL DA LEI Nº 10.409/02 NÃO ADOTADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

TST: aviso prévio proporcional depende de regulamentação

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço descrito na Constituição de 1988 (artigo 7º, inciso XXI) como um direitos dos trabalhadores urbanos e rurais depende de legislação regulamentadora para que possa ser concedido em período superior a 30 dias.

STJ aprecia indenização por propaganda enganosa contra a Peugeot Citroën e distribuidora

A votação do processo foi suspensa, na Turma, quando a votação estava empatada em dois a dois.

A Lei Maria da Penha: um histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil

O escopo do presente é analisar o contexto histórico da Lei 11.340/06.

Paciente que perdeu a visão após esperar dois anos por cirurgia deve ser indenizado

Ela receberá R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.